1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta no JurisVita, o advogado ou escritório ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. O uso continuado da plataforma implica aceitação tácita de qualquer atualização dos termos, que será comunicada por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
2. Descrição do serviço
O JurisVita é uma plataforma SaaS de organização de pré-atendimento jurídico que permite ao advogado criar formulários modulares, enviar links para clientes, coletar informações estruturadas, gerenciar dossiês evolutivos e exportar documentos em PDF. A plataforma não presta assessoria jurídica, não emite pareceres e não substitui o julgamento profissional do advogado.
3. Responsabilidades do Usuário (advogado)
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros
- Utilizar a plataforma em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994)
- Informar seus clientes sobre o uso da plataforma para coleta de dados, nos termos da LGPD
- Não coletar dados desnecessários ou desproporcionais à finalidade do caso
- Responsabilizar-se pela veracidade das informações cadastrais do escritório
- Guardar os dados dos clientes pelo prazo legalmente exigido após eventual cancelamento da conta
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais, antiéticos ou contrários à ordem pública
- Enviar o link do formulário de pré-atendimento exclusivamente a clientes com os quais já existe relacionamento jurídico preexistente, vedada a divulgação pública do link em redes sociais, sites ou qualquer meio de captação de clientela, nos termos do Art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2021)
- Não utilizar a plataforma como meio de captação de clientela ou publicidade advocatícia vedada pelo Código de Ética da OAB
4. Responsabilidades do JurisVita
- Disponibilizar a plataforma com disponibilidade mínima de 99% ao mês (exceto manutenções programadas)
- Proteger os dados armazenados com medidas técnicas adequadas descritas na Política de Privacidade
- Notificar o Usuário em até 72 horas em caso de incidente de segurança que afete seus dados
- Não acessar o conteúdo dos dossiês dos casos sem autorização expressa, exceto para fins de suporte técnico
- Manter os registros de aceite eletrônico pelo prazo estabelecido na Política de Gestão de Dados
5. Limitação de responsabilidade
O JurisVita é uma ferramenta de organização — não é parte da relação jurídica entre advogado e cliente. A responsabilidade pela condução do caso, pelo conteúdo das orientações jurídicas e pelo sigilo profissional é exclusivamente do advogado, nos termos do art. 34 do Estatuto da OAB.
O JurisVita não se responsabiliza por:
- Decisões jurídicas tomadas com base nas informações coletadas pela plataforma
- Perda de dados decorrente de falha do próprio usuário (exclusão acidental, senha esquecida)
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de uso inadequado da plataforma
- Conteúdo inserido pelos clientes nos formulários — o advogado é o controlador dessas informações
- Erros, omissões ou imprecisões nas informações inseridas pelo cliente no formulário de pré-atendimento — a veracidade das informações é de responsabilidade exclusiva do cliente, conforme declaração formal registrada no momento do envio
- Uso inadequado do PDF gerado pela plataforma como peça processual, petição ou documento oficial — o PDF tem natureza auxiliar e organizacional, devendo ser verificado e validado pelo advogado antes de qualquer uso jurídico formal
- Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por compartilhamento de credenciais ou uso de dispositivos de terceiros
O PDF gerado pelo JurisVita é um documento auxiliar de organização interna. Não constitui peça processual, parecer jurídico ou documento oficial. O advogado é o único responsável pela verificação, validação e uso das informações antes de qualquer aplicação jurídica formal.
6. Tratamento de dados pessoais — DPA (LGPD Art. 39)
Esta seção formaliza o Acordo de Processamento de Dados (Data Processing Agreement — DPA) entre o JurisVita e o Advogado assinante, nos termos do Art. 39 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
- O Advogado atua como Controlador dos dados pessoais coletados dos seus clientes por meio desta plataforma, sendo responsável pelas decisões sobre o tratamento desses dados (LGPD, Art. 5º, VI).
- O JurisVita atua como Operador desses dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Controlador e para as finalidades descritas nestes Termos (LGPD, Art. 5º, VII).
- O JurisVita não utilizará os dados dos clientes do Advogado para finalidades próprias, não os compartilhará com terceiros não listados na Política de Privacidade e não realizará subcontratação de tratamento sem comunicação prévia ao Controlador.
- Os subprocessadores atuais são: Supabase Inc. (armazenamento e autenticação), Vercel Inc. (infraestrutura de hospedagem) e Resend Inc. (envio de e-mails transacionais). Todos operam sob políticas de privacidade compatíveis com padrões internacionais de proteção de dados.
- Em caso de incidente de segurança que afete dados dos clientes do Advogado, o JurisVita notificará o Controlador em até 48 horas, conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD.
- O Operador implementa as medidas técnicas e organizacionais descritas na Política de Privacidade para proteger os dados tratados em nome do Controlador, incluindo criptografia em trânsito (TLS), controles de acesso por função (RLS) e registros de auditoria.
- Após o cancelamento da conta pelo Advogado, os dados dos clientes serão mantidos pelo prazo definido na seção 8 destes Termos e então permanentemente eliminados.
O Advogado, na condição de Controlador, é responsável por obter o consentimento adequado de seus clientes para o uso desta plataforma, por informá-los sobre o tratamento de seus dados e por atender às solicitações de exercício de direitos dos titulares (LGPD, Art. 18). O JurisVita disponibiliza mecanismo de solicitação de exclusão de dados acessível via link do formulário para auxiliar nesse processo.
7. Propriedade intelectual
Todos os elementos da plataforma — código-fonte, design, templates jurídicos, textos e marca JurisVita — são de propriedade exclusiva do operador e protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É vedada a reprodução, cópia ou uso para fins comerciais sem autorização expressa.
8. Cancelamento e encerramento
- O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento via painel de configurações
- Após o cancelamento, os dados pessoais dos clientes serão mantidos por 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do caso ou do cancelamento da conta (o que ocorrer por último), em conformidade com o prazo prescricional geral do Código Civil (Art. 205) e com os requisitos de registro do Marco Civil da Internet (Art. 13 da Lei 12.965/2014). Após esse prazo, os dados serão permanentemente eliminados.
- O Advogado pode solicitar a exclusão antecipada dos dados de um caso específico diretamente pelo painel do dashboard, respeitados os prazos legais mínimos de retenção.
- O JurisVita pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia sempre que possível
- Em caso de inadimplência, o acesso será suspenso após 7 dias de carência, sem exclusão imediata dos dados
9. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Em caso de conflito, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.