1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta no JurisVita, o advogado ou escritório ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. O uso continuado da plataforma implica aceitação tácita de qualquer atualização dos termos, que será comunicada com antecedência mínima de 15 dias através de aviso na plataforma ou dos canais de contato informados no cadastro.
2. Descrição do serviço
O JurisVita é uma plataforma SaaS de organização de pré-atendimento jurídico que permite ao advogado criar formulários modulares, enviar links para clientes, coletar informações estruturadas, gerenciar dossiês evolutivos e exportar documentos em PDF. A plataforma não presta assessoria jurídica, não emite pareceres e não substitui o julgamento profissional do advogado.
3. Responsabilidades do Usuário (advogado)
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros
- Utilizar a plataforma em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994)
- Informar seus clientes sobre o uso da plataforma para coleta de dados, nos termos da LGPD
- Não coletar dados desnecessários ou desproporcionais à finalidade do caso
- Responsabilizar-se pela veracidade das informações cadastrais do escritório
- Guardar os dados dos clientes pelo prazo legalmente exigido após eventual cancelamento da conta
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais, antiéticos ou contrários à ordem pública
- Enviar o link do formulário de pré-atendimento exclusivamente a clientes com os quais já existe relacionamento jurídico preexistente, vedada a divulgação pública do link em redes sociais, sites ou qualquer meio de captação de clientela, nos termos do Art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2021)
- Não utilizar a plataforma como meio de captação de clientela ou publicidade advocatícia vedada pelo Código de Ética da OAB
4. Responsabilidades do JurisVita
- Envidar seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, com exceção de manutenções programadas e eventos fora do controle razoável do JurisVita
- Proteger os dados armazenados com medidas técnicas adequadas descritas na Política de Privacidade
- Notificar o Usuário em até 48 horas em caso de incidente de segurança que afete seus dados
- Não acessar o conteúdo dos dossiês dos casos sem autorização expressa, exceto para fins de suporte técnico
- Manter os registros de aceite eletrônico pelo prazo estabelecido na Política de Gestão de Dados
5. Limitação de responsabilidade
O JurisVita é uma ferramenta de organização — não é parte da relação jurídica entre advogado e cliente. A responsabilidade pela condução do caso, pelo conteúdo das orientações jurídicas e pelo sigilo profissional é exclusivamente do advogado, nos termos do art. 34 do Estatuto da OAB.
O JurisVita não se responsabiliza por:
- Decisões jurídicas tomadas com base nas informações coletadas pela plataforma
- Perda de dados decorrente de falha do próprio usuário (exclusão acidental, senha esquecida)
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de uso inadequado da plataforma
- Conteúdo inserido pelos clientes nos formulários — o advogado é o controlador dessas informações
- Erros, omissões ou imprecisões nas informações inseridas pelo cliente no formulário de pré-atendimento — a veracidade das informações é de responsabilidade exclusiva do cliente, conforme declaração formal registrada no momento do envio
- Uso inadequado do PDF gerado pela plataforma como peça processual, petição ou documento oficial — o PDF tem natureza auxiliar e organizacional, devendo ser verificado e validado pelo advogado antes de qualquer uso jurídico formal
- Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por compartilhamento de credenciais ou uso de dispositivos de terceiros
O PDF gerado pelo JurisVita é um documento auxiliar de organização interna. Não constitui peça processual, parecer jurídico ou documento oficial. O advogado é o único responsável pela verificação, validação e uso das informações antes de qualquer aplicação jurídica formal.
6. Tratamento de dados pessoais — DPA (LGPD Art. 39)
Esta seção formaliza o Acordo de Processamento de Dados (Data Processing Agreement — DPA) entre o JurisVita e o Advogado assinante, nos termos do Art. 39 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
- O Advogado atua como Controlador dos dados pessoais coletados dos seus clientes por meio desta plataforma, sendo responsável pelas decisões sobre o tratamento desses dados (LGPD, Art. 5º, VI).
- O JurisVita atua como Operador desses dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Controlador e para as finalidades descritas nestes Termos (LGPD, Art. 5º, VII).
- O JurisVita não utilizará os dados dos clientes do Advogado para finalidades próprias, não os compartilhará com terceiros não listados na Política de Privacidade e não realizará subcontratação de tratamento sem comunicação prévia ao Controlador.
- Os subprocessadores atuais são: Supabase Inc. (armazenamento e autenticação), Vercel Inc. (infraestrutura de hospedagem) e Resend Inc. (envio de e-mails transacionais). Todos operam sob políticas de privacidade compatíveis com padrões internacionais de proteção de dados.
- Em caso de incidente de segurança que afete dados dos clientes do Advogado, o JurisVita notificará o Controlador em até 48 horas, conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD.
- O Operador implementa as medidas técnicas e organizacionais descritas na Política de Privacidade para proteger os dados tratados em nome do Controlador, incluindo criptografia em trânsito (TLS), controles de acesso por função (RLS) e registros de auditoria.
- Após o cancelamento da conta pelo Advogado, os dados dos clientes serão mantidos pelo prazo definido na seção 8 destes Termos e então permanentemente eliminados.
O Advogado, na condição de Controlador, é responsável por obter o consentimento adequado de seus clientes para o uso desta plataforma, por informá-los sobre o tratamento de seus dados e por atender às solicitações de exercício de direitos dos titulares (LGPD, Art. 18). O JurisVita disponibiliza mecanismo de solicitação de exclusão de dados acessível via link do formulário para auxiliar nesse processo.
7. Propriedade intelectual
Todos os elementos da plataforma — código-fonte, design, templates jurídicos, textos e marca JurisVita — são de propriedade exclusiva do operador e protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É vedada a reprodução, cópia ou uso para fins comerciais sem autorização expressa.
8. Cancelamento e encerramento
- O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento via painel de configurações
- Após o cancelamento, os dados pessoais dos clientes serão mantidos por 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do caso ou do cancelamento da conta (o que ocorrer por último), em conformidade com o prazo prescricional geral do Código Civil (Art. 205) e com os requisitos de registro do Marco Civil da Internet (Art. 13 da Lei 12.965/2014). Após esse prazo, os dados serão permanentemente eliminados.
- O Advogado pode solicitar a exclusão antecipada dos dados de um caso específico diretamente pelo painel do dashboard, respeitados os prazos legais mínimos de retenção.
- O JurisVita pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia sempre que possível
- Em caso de inadimplência, o acesso será suspenso a partir da data de vencimento da assinatura, sem exclusão imediata dos dados
9. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Em caso de conflito, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.